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Abordagem jurídica acerca da desvinculação em massa das IES do ProUni por determinação do MEC: Prazo recursal em 29/5/2013
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Restituição de ICMS sobre energia elétrica
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Entidade de Educação sem Finalidade Lucrativa - Isenção da COFINS Sobre Receitas Prórpias e Recolhimento da Contribuição do PIS/PASEP Mediante Alíquota de 1% (um por cento) Incidente Sobre a Folha de Salário
