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Renovação Utilidade Pública Federal - Prazo 30/4/2014
Em razão das regras determinadas pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) para prestação de contas anual pelas entidades qualificadas como de Utilidade Pública Federal, bem como devido ao prazo para a transmissão eletrônica do relatório circunstanciado das atividades para o Ministério da Justiça (MJ) diretamente no sistema disponibilizado pelo referido órgão, o qual se encerra em 30/4/2014, é a presente para orientá-los:
Conforme disposto na Portaria n.º 24, de 11 de outubro de 2007 e ratificado recentemente na Portaria SNJ nº 252, de 27 de dezembro de 2012, as entidades reconhecidas como de utilidade pública federal devem instalar, inserir os seus dados, transmitir eletronicamente, imprimir e enviar a prestação de contas anualmente para o Ministério da Justiça, que deverá ser realizada até o dia 30 de abril de 2014, pelo sistema denominado "CNes/Prestação de Contas";
Mencione-se que todas as instruções de preenchimento do cadastro eletrônico da entidade e da respectiva prestação de contas poderão ser obtidas por meio do Manual do Usuário, anexado ao presente e cujo download está disponibilizado no site do Ministério da Justiça.
Para facilitar, segue o link em que há o dispositivo da prestação de contas para download do programa e eventuais dúvidas.
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ1DB98056PTBRIE.htm
Frise-se, por oportuno, que após a inserção dos dados ( sejam eles assistenciais ou contábeis) no sistema e transmissão da prestação de contas anual na forma eletrônica, a entidade receberá uma mensagem do sistema confirmando o envio da prestação de contas, concedendo-lhe o número de recibo de transmissão, devendo após o envio da referida mensagem, imprimir a prestação de contas efetuada, colhendo a assinatura do contador e do representante legal da entidade, encaminhando na sequência via correios ao Ministério da Justiça no endereço abaixo indicado:
CÓD.: Prestação de contas
Coordenação de Entidades Sociais
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
Secretaria Nacional de Justiça - Ministério da Justiça
Ministério da Justiça, anexo II, sala 213 – CEP: 70.064-900 - Brasília, DF
Sendo o que cumpria informar no momento, este escritório coloca-se à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.