excelÊncia em direitO empresarial
nOTÍCIAS
Comissão do Senado Federal aprova novo CPC e assegura conquistas para a advocacia
Brasília, 4/12/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal comemorou a aprovação, nesta quarta-feira (4), do relatório do senador Vital do Rêgo sobre o projeto do novo Código de Processo Civil. O texto foi analisado por comissão temporária do Senado Federal. A proposta agora irá para exame final em Plenário, com previsão de votação na próxima quarta-feira (10), às 11h.
Com o intuito de resguardar os direitos e prerrogativas dos advogados, a OAB/DF acompanhou toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional. O assunto foi, inclusive, tema da VIII Conferência dos Advogados do Distrito Federal, realizada em setembro. O evento teve como principal palestrante o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que presidiu comissão de juristas designada, em 2009, pelo senador José Sarney, para elaborar o texto do anteprojeto.
Membro vitalícia e ex-presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, também acompanhou a elaboração do projeto. Estefânia preside a Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil da OAB nacional. Para ela, algumas das mudanças do CPC vão de encontro a velhas necessidades reivindicadas pela advocacia. “A primeira conquista são os prazos processuais, que serão contados apenas em dias úteis. Em segundo, as férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, serão 32 dias de férias para os advogados, são grandes conquistas para a nossa advocacia”, comemorou a advogada, que lembrou ainda que o novo CPC chegará na transição do processo judicial eletrônico”.
Vital do Rêgo analisou substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado (PLS 166/2010). O texto simplifica processos e estimula a solução consensual dos conflitos, entre outras medidas para agilizar as decisões e desafogar o Judiciário. Uma das novidades é a criação de instrumento jurídico que permite a aplicação de uma única solução para volumes expressivos de processos que envolvam uma mesma questão de direito, casos de ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos.
Desde abril, o substitutivo da Câmara vinha sendo examinado pela comissão temporária. Vital manteve grande parte das inovações aprovadas pelos deputados, como a criação dos centros de solução consensual de conflitos.