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MEC - Indisponibilidade SISCEBAS até julho de 2016
Serve o presente para informar que acordo com o despacho publicado em 19/5/2015 no Diário Oficial da União (DOU), o SisCEBAS – sistema criado para prestações de contas no âmbito do MEC está em reformulação e consequentemente sem disponibilização de acesso às entidades mantenedoras para suas prestações de conta.
Dessa forma, o protocolo dos correspondentes documentos deverá ocorrer de forma física perante o Ministério da Educação (MEC), obedecendo o prazo estabelecido em cada renovação, garantindo a tempestividade do pedido de renovação para os protocolos a serem realizados até julho de 2016.
Abaixo, segue a integra do despacho:
DESPACHO DA SECRETÁRIA Em 18 de maio de 2015 - Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para a formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - CEBAS Educação.
No - 41 - A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, inclusive como sua motivação, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina, conforme procedimentos definidos pela Nota Técnica CGCEBAS/DPR/SERES/MEC nº 853, de 18 de maio de 2015, que serão excepcionalmente aceitos em meio físico os protocolos de pedido de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - CEBAS Educação das entidades com cadastro registrado no Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - SisCEBAS, no período de manutenção e reformulação do sistema, prorrogado até 31 de julho de 2016. Fica a Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CGCEBAS autorizada a proceder aos exames de mérito dos pedidos de certificação, dispensado o protocolo de requerimento no SisCEBAS, durante o período de manutenção e atualização do sistema. Após a conclusão dos trabalhos de manutenção e atualização do SisCEBAS, a CGCEBAS deverá prestar orientação técnica para regularização de eventuais cadastros inconsistentes das entidades certificadas no período citado.
MARTA WENDEL ABRAMO