Aplicada às entidades de educação, saúde e assistência social que integram o Terceiro Setor:

• Assessoria jurídica em processos de obtenção, renovação e manutenção dos títulos de assistência social junto aos órgãos competentes dos Municípios, Estados, União e Distrito Federal.
• Atuação em processos de certificação, incluindo a elaboração de relatórios de atividades, acompanhamento e propositura de defesa no contencioso administrativo junto aos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social.
• Propositura de defesa contra ato de cancelamento ou suspensão de benefício fiscal, incluindo o Ato Declaratório Executivo.
• Análise e consultoria jurídica sobre a aplicação das normas que regem a assistência social no âmbito nacional, especialmente quanto ao atendimento da Lei Complementar nº 187, de 2021, do Decreto nº 11.791, de 2023, e de outros regramentos aplicáveis.
• Orientação jurídica nos processos de elaboração de Planos de Metas, Relatórios de Atividades e Balanços Sociais.
• Elaboração e revisão de atos constitutivos de entidades educacionais pertencentes ao Terceiro Setor, com a finalidade de verificar sua conformidade com as normas jurídicas vigentes que regem o campo da assistência social.